Termos e Condições de Uso do Coworking

1. Partes, Definições e Adesão

1.1 Este documento eletrônico, denominado TERMOS, contém informações sobre os serviços de Coworking oferecidos pela CONTRATADA, bem como as regras, deveres e direitos que devem ser analisados pelo CONTRATANTE antes da finalização da contratação.

1.2 Para utilizar os serviços de Coworking regidos por este instrumento, o CONTRATANTE deve ler e compreender as informações contidas nestes TERMOS e realizar seu aceite eletrônico, por meio da confirmação no campo checkbox "Eu aceito os Termos de Uso do Coworking", manifestando concordância livre, expressa e inequívoca com todas as disposições aqui previstas. Esse aceite constitui assinatura eletrônica válida, com os efeitos jurídicos previstos na legislação aplicável, inclusive no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

1.3 O CONTRATANTE que não concordar com quaisquer das disposições deste instrumento não deve realizar o aceite eletrônico destes TERMOS nem utilizar os serviços de Coworking oferecidos pela CONTRATADA.

1.4 CONTRATADA. Os serviços de Coworking são ofertados pela WEFOUNDR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.237.448/0001-61, com sede à R. Waldemar Falcão, 979 - Horto Florestal, Salvador - BA, 40295-010 / Edifício Horto Office - Sala 201, indicada nestes TERMOS apenas como "CONTRATADA".

1.5 CONTRATANTE. Para os fins destes TERMOS, considera-se CONTRATANTE toda pessoa física ou jurídica que realize cadastro nos canais oficiais da CONTRATADA e contrate qualquer dos serviços abrangidos por este instrumento, observada a aplicação da legislação consumerista quando configurada relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

1.6 Definições. Para os fins destes TERMOS, considera-se:

a. Coworking: o espaço físico operado pela CONTRATADA destinado ao trabalho compartilhado, à realização de reuniões, eventos e atividades correlatas, bem como o conjunto de serviços a ele associados;

b. WePass: assinatura recorrente que confere ao CONTRATANTE direito de uso de espaços do Coworking, dentro de uma franquia mensal e nas regras específicas de cada modalidade;

c. Reserva Avulsa: contratação pontual de uso de espaço do Coworking, por diária, turno ou hora, conforme a disponibilidade e a modalidade do espaço;

d. Estação de Trabalho: posição individual de trabalho disponibilizada em espaço aberto compartilhado do Coworking, sem reserva de posição fixa;

e. Escritório Privativo: sala fechada e privativa do Coworking, destinada ao uso individual ou em grupo, observada sua lotação máxima;

f. Sala de Reunião: ambiente fechado, equipado para reuniões, apresentações e atendimentos, observada sua capacidade definida;

g. Varanda e Andar Completo: espaços de maior capacidade destinados a eventos, workshops, treinamentos e experiências corporativas;

h. Diária, Turno e Hora: unidades de tempo de uso dos espaços do Coworking, observados os horários de funcionamento e as modalidades disponíveis para cada espaço;

i. Franquia: quantitativo de diárias ou horas de uso incluído na mensalidade do WePass, conforme a modalidade contratada;

j. Ciclo: período correspondente à mensalidade do plano WePass, contado a partir da data de adesão e renovado automaticamente;

k. Regimento Interno: documento que disciplina as regras operacionais e de convivência aplicáveis a todos os usuários do Coworking, divulgado pela CONTRATADA em seus canais oficiais;

l. Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, divulgado em seus canais oficiais;

m. Área do Cliente: ambiente digital da CONTRATADA, disponibilizado no endereço https://wefoundr.conexa.app/, por meio do qual o CONTRATANTE acessa o histórico de contratações, gerencia reservas, atualiza dados cadastrais e administra meios de pagamento; e

n. Canais Oficiais: meios de atendimento e de contratação informados pela CONTRATADA em seu site e na Área do Cliente, utilizados para a formalização das solicitações relacionadas à contratação.

1.7 Aceite dos TERMOS. A utilização dos serviços está condicionada à aceitação destes TERMOS e ao pagamento da modalidade contratada, sendo o direito de uso dos espaços válido exclusivamente durante o período de vigência da contratação.

2. Objeto, Modalidades e Exclusões

2.1 Objeto. Estes TERMOS regulam a contratação, pelo CONTRATANTE, dos seguintes serviços de Coworking ofertados pela CONTRATADA:

a. WePass, em qualquer de suas modalidades destinadas ao acesso recorrente aos espaços do Coworking; e

b. Reserva Avulsa, em qualquer de suas modalidades destinadas ao uso pontual dos espaços do Coworking.

2.2 Modalidades do WePass. O WePass é ofertado em modalidades distintas, conforme a natureza do espaço cujo acesso é contratado, observadas:

a. modalidade destinada ao uso individual de Estação de Trabalho, com franquia mensal de diárias e vinculação do passe à pessoa física do usuário;

b. modalidade destinada ao uso de Escritório Privativo, com franquia mensal de horas e direito de reserva de uma sala por vez, respeitada a lotação máxima da sala reservada; e

c. modalidade Enterprise, ofertada sob consulta para situações que excedam os planos públicos padrão, formalizada por meio de contrato comercial específico e não regida diretamente por estes TERMOS.

2.3 Modalidades de Reserva Avulsa. A Reserva Avulsa observa, conforme o espaço reservado, as unidades de tempo aplicáveis - diária, turno ou hora - e os valores divulgados nos Canais Oficiais da CONTRATADA. Estão disponíveis Reservas Avulsas de Escritório Privativo, Sala de Reunião, Estação de Trabalho, Varanda e Andar Completo, observada a viabilidade operacional de cada espaço.

2.4 Exclusões Expressas. Não são regidos por estes TERMOS:

a. o serviço de Escritório Virtual, que possui contratação e termos próprios, divulgados separadamente nos Canais Oficiais da CONTRATADA;

b. a contratação de Escritório Privativo regida pelo Contrato de Escritório Privativo e Serviços Combinados, formalizado em separado entre as partes; e

c. quaisquer condições comerciais negociadas em caráter individual no âmbito do WePass Enterprise ou de eventos corporativos sob medida, regidas pelo respectivo instrumento contratual.

2.5 Natureza da Relação. A contratação dos serviços regidos por estes TERMOS poderá ocorrer entre a CONTRATADA e CONTRATANTE pessoa física ou jurídica. Quando configurada relação de consumo, observar-se-ão as disposições da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, naquilo que for aplicável.

2.6 Ausência de Direito Real. Em nenhuma hipótese a contratação dos serviços regidos por estes TERMOS caracteriza locação, sublocação, cessão de posse ou qualquer direito real sobre o imóvel utilizado pela CONTRATADA, limitando-se à autorização de uso dos espaços, em caráter pessoal, limitado e revogável, nos termos deste instrumento.

3. Cadastro, Identificação e Acesso

3.1 Cadastro. Para contratar qualquer dos serviços regidos por estes TERMOS, o CONTRATANTE deve realizar cadastro nos Canais Oficiais da CONTRATADA, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, solicitar a complementação ou a atualização de informações cadastrais e documentos comprobatórios, no prazo por ela indicado.

3.2 Capacidade Legal. O CONTRATANTE declara possuir capacidade legal para realizar o cadastro e contratar os serviços, bem como, quando a contratação ocorrer em nome de pessoa jurídica, possuir poderes suficientes para representá-la. Dados falsos, desatualizados ou incorretos poderão resultar na recusa, suspensão ou encerramento da contratação, sem prejuízo da responsabilização legal do CONTRATANTE.

3.3 Sigilo das Credenciais. O CONTRATANTE é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso à Área do Cliente e por não compartilhá-las com terceiros. A CONTRATADA não responde por danos decorrentes de negligência na proteção dessas credenciais. Em caso de extravio, suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado, o CONTRATANTE deverá notificar imediatamente a CONTRATADA pelos Canais Oficiais.

3.4 Identificação no Acesso ao Coworking. O acesso aos espaços do Coworking é pessoal e está condicionado à identificação do usuário e à verificação da regularidade da contratação. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos próprios de controle de acesso, inclusive credenciamento, leitura biométrica e registro de entrada e saída, observadas as disposições da Política de Privacidade.

3.5 Vinculação do Passe a Pessoa Física. Na modalidade do WePass cujo objeto é o uso individual de Estação de Trabalho, cada passe é pessoal, individual e intransferível, devendo ser vinculado, no momento da contratação ou imediatamente após, à pessoa física que o utilizará. CONTRATANTE pessoa jurídica que adquira múltiplos passes deve indicar, para cada passe contratado, a respectiva pessoa física vinculada.

3.6 Vinculação do Passe a Pessoa Jurídica. Na modalidade do WePass cujo objeto é o uso de Escritório Privativo, o passe é vinculado à pessoa jurídica contratante, permitindo a reserva de uma sala por vez para uso simultâneo de mais de uma pessoa do CONTRATANTE, respeitada a lotação máxima da sala reservada.

3.7 Substituição de Usuário Vinculado. CONTRATANTE pessoa jurídica poderá solicitar, pelos Canais Oficiais e sem ônus, a substituição da pessoa física vinculada a um passe, observadas as regras operacionais de credenciamento da CONTRATADA e os prazos por ela informados.

3.8 Uso por Terceiros Não Autorizados. É vedada a cessão, empréstimo, compartilhamento ou qualquer outra forma de utilização do passe por pessoa diversa daquela a ele vinculada. A constatação de uso por terceiro não autorizado autoriza a CONTRATADA a recusar o acesso e, conforme o caso, aplicar as medidas previstas no Capítulo 9 e no Regimento Interno.

4. Planos, Franquias e Benefícios

4.1 Planos do WePass. Os planos do WePass são estruturados por modalidade, com franquia mensal de diárias ou horas e mensalidade correspondente, conforme as condições divulgadas nos Canais Oficiais da CONTRATADA no momento da contratação. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, ofertar, descontinuar ou ajustar planos, observada a cláusula 4.5.

4.2 Não Acumulação da Franquia. A franquia mensal de diárias ou horas do WePass não acumula entre Ciclos. As unidades não utilizadas até o término de cada Ciclo expiram automaticamente, sem direito a reembolso, compensação, prorrogação ou transferência para o Ciclo subsequente.

4.3 Vinculação e Intransferibilidade da Franquia. A franquia contratada é vinculada ao passe e à pessoa a ele vinculada, sendo de uso pessoal e intransferível. CONTRATANTE pessoa jurídica que tenha contratado múltiplos passes não poderá unificar, transferir ou redistribuir franquias entre passes distintos, observado o disposto na cláusula 4.4.

4.4 Limite de Salas Simultâneas no WePass de Escritório. A modalidade do WePass destinada ao uso de Escritório Privativo permite a reserva de uma sala por vez, nos termos da cláusula 3.6. Necessidades superiores - incluindo, sem limitação, reserva simultânea de mais de uma sala, franquia de horas além do plano padrão de maior capacidade ou regras de uso compartilhado entre times distintos - caracterizam gatilho para contratação na modalidade Enterprise, nos termos da cláusula 2.4.c.

4.5 Atualização das Condições Comerciais. A CONTRATADA poderá revisar e atualizar os valores, as franquias, os planos e demais condições comerciais dos serviços regidos por estes TERMOS, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE pelos Canais Oficiais. As alterações passarão a valer somente a partir da renovação do Ciclo subsequente do CONTRATANTE, preservadas as condições comerciais já contratadas para Ciclos em curso.

4.6 Benefícios Promocionais. Eventuais benefícios, descontos, cortesias ou unidades adicionais de uso ofertados pela CONTRATADA constituem liberalidade, possuem natureza promocional e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido, indenização ou compensação ao CONTRATANTE.

4.7 Independência de Saldos. Saldos, créditos ou benefícios eventualmente concedidos por outros instrumentos contratuais - incluindo, sem limitação, diárias gratuitas oriundas de planos de Escritório Virtual e saldos oriundos de Programa de Indicação - observam suas regras próprias e não se confundem nem se somam à franquia do WePass.

4.8 Desconto em Sala de Reunião para Assinantes do WePass. Modalidades específicas do WePass, conforme divulgadas pela CONTRATADA nos Canais Oficiais, concedem ao CONTRATANTE titular desconto na Reserva Avulsa de Sala de Reunião, aplicável sobre a tabela vigente de diária, turno e hora, no percentual informado para cada modalidade. O desconto observa o seguinte:

a. é restrito ao CONTRATANTE titular de plano em situação regular, durante a vigência do Ciclo então em curso, cessando automaticamente com o término ou a suspensão da contratação;

b. aplica-se exclusivamente a Reservas Avulsas de Sala de Reunião contratadas em nome do CONTRATANTE titular, sendo intransferível a terceiros;

c. incide sobre o valor da tabela avulsa vigente no momento da reserva, não sendo cumulativo com outras campanhas promocionais, salvo disposição expressa em contrário;

d. não gera direito a reembolso retroativo de Reservas Avulsas anteriores à adesão à modalidade que conceda o benefício; e

e. permanece sujeito ao disposto na cláusula 4.5 quanto à atualização de condições comerciais e na cláusula 4.6 quanto à natureza promocional do benefício.

5. Direito de Arrependimento

5.1 Exercício do Direito de Arrependimento. Quando configurada relação de consumo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do aceite eletrônico destes TERMOS, mediante solicitação formal encaminhada pelos Canais Oficiais. A solicitação será considerada regularmente apresentada após a respectiva confirmação de recebimento pela CONTRATADA.

5.2 Aplicação por Modalidade. O exercício do direito de arrependimento observa, conforme a modalidade contratada:

a. nos planos WePass, é admitido enquanto o CONTRATANTE não tiver utilizado, total ou parcialmente, a franquia do Ciclo, considerando-se utilização qualquer acesso, reserva confirmada ou consumo de diária ou hora, ainda que parcial;

b. na Reserva Avulsa cuja data ou início de uso seja posterior ao término do prazo legal de arrependimento, o CONTRATANTE poderá arrepender-se dentro do prazo legal, sem prejuízo das regras de cancelamento aplicáveis à reserva, previstas no Capítulo 7; e

c. na Reserva Avulsa cuja data ou início de uso ocorra dentro do prazo legal de arrependimento e venha a ser efetivamente utilizada, considerar-se-á o serviço iniciado e consumado no momento do uso, aplicando-se, daí em diante, exclusivamente as regras de cancelamento previstas no Capítulo 7.

5.3 Efeitos do Arrependimento. Exercido tempestivamente o direito de arrependimento e atendidas as condições da cláusula 5.2, o CONTRATANTE terá direito à devolução integral dos valores pagos relativos à contratação objeto do arrependimento, sem incidência de penalidade ou retenção, observados os prazos e os meios próprios do meio de pagamento utilizado.

5.4 Utilização Posterior ao Arrependimento. Caso, após o exercício do direito de arrependimento e a respectiva devolução, seja constatada a utilização dos serviços pelo CONTRATANTE, configurar-se-á uso indevido, ficando o CONTRATANTE sujeito à cobrança dos valores correspondentes ao serviço utilizado e às demais medidas administrativas e legais cabíveis.

6. Vigência, Renovação e Cancelamento

6.1 Vigência do WePass. A contratação do WePass observa o Ciclo correspondente à modalidade contratada, contado a partir da data da contratação, renovando-se automaticamente por novos Ciclos de igual duração, condicionada a renovação à quitação antecipada do respectivo Ciclo, nos termos da cláusula 8.4. Não há fidelidade, multa rescisória ou prazo mínimo de permanência aplicáveis ao WePass.

6.2 Vigência da Reserva Avulsa. A contratação por Reserva Avulsa tem vigência limitada ao período efetivamente reservado, encerrando-se automaticamente ao término do uso, observadas as regras de no-show, atraso, reagendamento e cancelamento previstas no Capítulo 7.

6.3 Cancelamento pelo CONTRATANTE - WePass. O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do WePass pelos Canais Oficiais, sem incidência de multa rescisória, observado o seguinte:

a. se a solicitação ocorrer antes da renovação do Ciclo subsequente, o cancelamento impedirá a renovação, encerrando-se a contratação ao término do Ciclo já pago, com manutenção do direito de uso da franquia ainda não utilizada até o último dia do referido Ciclo;

b. se a solicitação ocorrer após a renovação do Ciclo subsequente, o cancelamento produzirá efeitos a partir do término do Ciclo já renovado, sem direito a devolução proporcional dos valores pagos, nos termos da cláusula 6.5;

c. nas modalidades cuja cobrança ocorra por débito recorrente automático, o cancelamento implica a revogação da autorização prevista na cláusula 8.4, interrompendo-se as cobranças recorrentes a partir da solicitação; e

d. encerrada a contratação por qualquer motivo, cessará imediatamente o direito de acesso aos espaços, observado o disposto na alínea "a" no que diz respeito ao Ciclo então em curso já quitado.

6.4 Cancelamento pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá rescindir a contratação, mediante comunicação ao CONTRATANTE pelos Canais Oficiais, nas hipóteses de:

a. descumprimento reiterado destes TERMOS ou do Regimento Interno;

b. uso indevido dos espaços, cessão do passe a terceiros ou prática de conduta incompatível com a natureza do serviço;

c. inadimplência não regularizada, nos termos do Capítulo 8; e

d. fornecimento de informações cadastrais falsas, incorretas ou incompletas.

6.5 Ausência de Devolução Proporcional. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, nos planos WePass, o serviço é contratado por Ciclo, sendo o valor da mensalidade devido pela disponibilização da franquia durante todo o Ciclo, independentemente da efetiva utilização. Eventual cancelamento, salvo nas hipóteses do Capítulo 5 ou de disposição expressa em contrário, não dará direito à devolução proporcional dos valores já pagos relativos ao Ciclo então em curso, permanecendo o direito de uso válido até o término desse Ciclo.

6.6 Solicitações pelos Canais Oficiais. Pedidos de cancelamento, não renovação ou alteração de plano deverão ser encaminhados pelos Canais Oficiais da CONTRATADA, considerando-se processado o pedido a partir da confirmação formal recebida pelo CONTRATANTE.

7. Política de Reserva e Disponibilidade

7.1 Reserva Sujeita à Disponibilidade. Toda utilização dos espaços do Coworking, inclusive aquela suportada por franquia do WePass, está condicionada à disponibilidade dos espaços no momento da solicitação, observados os horários de funcionamento, a capacidade de cada espaço e as regras operacionais vigentes.

7.2 Antecedência e Formalização. As reservas serão efetuadas pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo Área do Cliente, aplicativo ou outros canais por ela informados, observada a antecedência mínima divulgada para cada espaço.

7.3 Reagendamento. O reagendamento de Reserva Avulsa pelo CONTRATANTE será admitido conforme política operacional divulgada pela CONTRATADA, observado o prazo mínimo de antecedência e a disponibilidade de novo horário equivalente.

7.4 Cancelamento de Reserva pelo CONTRATANTE. O cancelamento de Reserva Avulsa pelo CONTRATANTE observa a antecedência mínima e a política de reembolso divulgadas pela CONTRATADA no momento da reserva, considerando-se:

a. cancelamento realizado dentro do prazo mínimo de antecedência: reembolso integral ou conversão em crédito de uso, conforme política vigente;

b. cancelamento realizado fora do prazo mínimo de antecedência: retenção total ou parcial dos valores pagos, conforme política vigente, a título de cobertura dos custos operacionais; e

c. ausência de cancelamento e não comparecimento (no-show): retenção integral dos valores pagos, sem direito a reembolso ou reagendamento.

7.5 Atraso. O atraso do CONTRATANTE no início da reserva não estende seu término, permanecendo o horário de saída vinculado à reserva originalmente confirmada, sem direito a compensação pelo tempo não utilizado.

7.6 Cancelamento de Reserva pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá, excepcionalmente, cancelar ou reagendar reservas confirmadas em razão de caso fortuito, força maior, manutenção indispensável ou indisponibilidade superveniente do espaço, hipótese em que oferecerá ao CONTRATANTE, conforme o caso, reagendamento, espaço alternativo equivalente ou restituição integral dos valores pagos pela reserva afetada, sem que disso decorra outra obrigação indenizatória.

7.7 Ausência de Prioridade. A franquia do WePass e os créditos eventualmente concedidos não conferem ao CONTRATANTE qualquer prioridade na obtenção de reservas, sujeitando-se à mesma política de disponibilidade aplicável às demais contratações.

8. Cobrança, Inadimplência e Suspensão

8.1 Valores e Meios de Pagamento. Os valores aplicáveis aos serviços regidos por estes TERMOS, bem como os meios de pagamento aceitos pela CONTRATADA, são aqueles divulgados nos Canais Oficiais no momento da contratação.

8.2 Pagamento da Reserva Avulsa. O pagamento da Reserva Avulsa é integral e antecipado, condicionando-se a confirmação da reserva à respectiva quitação.

8.3 Pagamento do WePass. O pagamento do WePass é antecipado e mensal, observada a modalidade de cobrança aplicável a cada plano, informada na contratação e na Área do Cliente.

8.4 Autorização de Cobrança Recorrente. Nas modalidades do WePass cuja cobrança ocorra por débito recorrente automático, o CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA, ou os prestadores de serviço de pagamento por ela contratados, a realizar a cobrança do valor correspondente a cada novo Ciclo no meio de pagamento cadastrado, em periodicidade equivalente à do Ciclo, sem necessidade de nova manifestação a cada cobrança. É responsabilidade do CONTRATANTE manter o meio de pagamento cadastrado válido, com saldo ou limite disponível, durante toda a vigência do plano. A autorização aqui prevista poderá ser revogada a qualquer momento pelo CONTRATANTE, pelos Canais Oficiais, mediante solicitação de cancelamento da recorrência, observados os efeitos previstos na cláusula 6.3.

8.5 Falha do Débito Recorrente. A falha, recusa ou impossibilidade do débito recorrente automático será interpretada como manifestação de não renovação do plano, encerrando-se a contratação ao término do Ciclo então vigente já quitado, sem prejuízo da exigibilidade de eventuais valores acessórios.

8.6 Encargos por Atraso. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo CONTRATANTE nos termos deste instrumento, inclusive valores acessórios e cobranças operacionais, poderá acarretar incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo de atualização monetária, quando aplicável.

8.7 Suspensão e Encerramento por Inadimplência. Identificada inadimplência de valores acessórios regularmente constituídos, a CONTRATADA poderá suspender o acesso aos espaços do Coworking e demais funcionalidades vinculadas à contratação, sem prejuízo da cobrança extrajudicial ou judicial dos valores devidos e, quando cabível, da inscrição em órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

8.8 Reativação. A reativação do serviço após suspensão por inadimplência fica condicionada à quitação integral dos valores em aberto e à disponibilidade do plano e do espaço aplicáveis no momento da reativação, podendo as condições comerciais vigentes diferir daquelas originalmente contratadas.

9. Regras de Uso por Modalidade

9.1 Sujeição ao Regimento Interno. O uso de todos os espaços do Coworking observa, integralmente, o Regimento Interno, que disciplina horários, conduta, convidados, limpeza, segurança, equipamentos e demais regras operacionais, e cuja aceitação integra estes TERMOS na forma do Capítulo 13.

9.2 Estação de Trabalho. O uso de Estação de Trabalho, seja por WePass ou por Reserva Avulsa, observa:

a. o caráter rotativo das posições, sem reserva de posição fixa;

b. a vinculação individual do passe, na hipótese do WePass, nos termos da cláusula 3.5; e

c. as regras de convivência aplicáveis ao espaço aberto compartilhado, previstas no Regimento Interno.

9.3 Escritório Privativo. O uso de Escritório Privativo, seja por WePass, seja por Reserva Avulsa, observa:

a. a lotação máxima da sala reservada, divulgada nos Canais Oficiais;

b. a reserva de uma sala por vez, na modalidade do WePass destinada ao uso de Escritório Privativo, nos termos da cláusula 3.6;

c. a antecedência mínima de reserva e de cancelamento divulgada para a modalidade; e

d. a manutenção das condições de limpeza, a integridade do mobiliário e dos equipamentos, bem como o respeito ao silêncio e à privacidade das demais salas.

9.4 Sala de Reunião. O uso de Sala de Reunião observa a capacidade da sala, a duração contratada - diária, turno ou hora -, a antecedência mínima de reserva e a obrigação de devolução do espaço nas condições em que foi recebido, observadas as regras específicas do Regimento Interno.

9.5 Varanda e Andar Completo. O uso de Varanda e de Andar Completo observa a capacidade do espaço, a modalidade de Reserva Avulsa aplicável - diária ou turno -, a antecedência mínima de reserva, eventuais regras específicas para realização de eventos - incluindo, sem limitação, sonorização, alimentação, decoração temporária e controle de acesso de convidados - e a obrigação de devolução do espaço nas condições em que foi recebido.

9.6 Convidados e Visitantes. O recebimento de convidados, clientes e visitantes pelo CONTRATANTE observa as regras de controle de acesso e de identificação previstas no Regimento Interno, sendo o CONTRATANTE responsável pela conduta de seus convidados durante a permanência nos espaços da CONTRATADA.

9.7 Equipamentos e Patrimônio. O CONTRATANTE responde pelos danos causados por si, por seus colaboradores ou por seus convidados ao patrimônio da CONTRATADA, incluindo mobiliário, equipamentos, instalações e benfeitorias, observadas as regras de apuração e cobrança previstas no Regimento Interno.

10. Responsabilidades das Partes

10.1 Responsabilidades do CONTRATANTE.

a. utilizar os espaços e serviços contratados exclusivamente para fins legais e compatíveis com a natureza do Coworking;

b. observar integralmente estes TERMOS, o Regimento Interno e as orientações operacionais divulgadas pela CONTRATADA;

c. manter atualizadas as informações cadastrais e o meio de pagamento, quando aplicável;

d. zelar pela boa convivência e respeitar os demais usuários do Coworking;

e. observar a lotação máxima dos espaços e os horários de funcionamento;

f. responsabilizar-se pela conduta e pelos atos de seus colaboradores, convidados e visitantes nos espaços da CONTRATADA;

g. responsabilizar-se por seus pertences pessoais e por equipamentos de trabalho levados aos espaços do Coworking, nos termos da cláusula 11.2; e

h. comunicar imediatamente à CONTRATADA quaisquer ocorrências de segurança, danos ao patrimônio ou irregularidades observadas nos espaços.

10.2 Responsabilidades da CONTRATADA.

a. disponibilizar os espaços e serviços contratados nos termos da modalidade contratada, observados os horários de funcionamento divulgados;

b. manter os espaços em condições adequadas de uso, limpeza, segurança e operação;

c. empregar esforços razoáveis para assegurar o fornecimento de internet, energia elétrica, climatização e demais utilidades dos espaços, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e força maior;

d. divulgar com antecedência razoável as alterações operacionais relevantes, incluindo eventuais interrupções programadas;

e. tratar os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade; e

f. atender o CONTRATANTE pelos Canais Oficiais nas questões relacionadas à contratação, observados os dias, horários e prazos divulgados.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Hipóteses Gerais. Sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei, especialmente quando configurada relação de consumo, a CONTRATADA não será responsável por:

a. eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, interrupção de energia elétrica, falha de fornecimento de internet pelo provedor, falhas em serviços públicos essenciais, intempéries, ordens governamentais e demais hipóteses análogas;

b. danos decorrentes do uso inadequado dos espaços ou do descumprimento, pelo CONTRATANTE, destes TERMOS ou do Regimento Interno;

c. relações jurídicas, comerciais ou profissionais mantidas pelo CONTRATANTE com terceiros, ainda que estabelecidas ou desenvolvidas durante a utilização dos espaços do Coworking;

d. conteúdo de comunicações, informações ou materiais produzidos, armazenados ou transmitidos pelo CONTRATANTE durante o uso dos espaços; e

e. condutas dos convidados e visitantes do CONTRATANTE, sem prejuízo da responsabilização deste pela respectiva conduta, nos termos da cláusula 10.1.f.

11.2 Pertences Pessoais. O CONTRATANTE é responsável pela guarda de seus pertences pessoais e de seus equipamentos de trabalho levados aos espaços do Coworking, não respondendo a CONTRATADA por perdas, furtos, extravios ou danos a tais bens, ressalvada eventual responsabilidade decorrente de comprovada culpa exclusiva da CONTRATADA.

11.3 Interrupções Não Programadas. Em caso de interrupção não programada das utilidades essenciais à utilização dos espaços, a CONTRATADA empregará esforços razoáveis para restabelecimento ou para oferecer solução equivalente ao CONTRATANTE, observado o caráter compartilhado e operacional dos serviços.

12. Proteção de Dados Pessoais

12.1 Tratamento de Dados. O tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE e das pessoas a ele vinculadas, no âmbito da contratação dos serviços regidos por estes TERMOS, observa integralmente a Política de Privacidade da CONTRATADA, parte integrante destes TERMOS para todos os fins.

12.2 Controle de Acesso e Imagens. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA adota mecanismos de controle de acesso e opera circuito fechado de televisão (CFTV) nos espaços do Coworking, para fins de segurança patrimonial e dos usuários, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.3 Comunicações Operacionais. O CONTRATANTE autoriza o envio, pela CONTRATADA, de comunicações relacionadas à contratação, incluindo confirmações de reserva, lembretes de Ciclo, comunicações de cobrança, avisos de manutenção e demais informações operacionais, observada a legislação aplicável.

13. Vinculação ao Regimento Interno

13.1 Adesão Integrada. Ao aceitar estes TERMOS, o CONTRATANTE adere também ao Regimento Interno, que passa a integrar a contratação para todos os fins de direito, sendo aplicável a todos os usuários vinculados ao CONTRATANTE - incluindo colaboradores, convidados e visitantes - durante a permanência nos espaços do Coworking.

13.2 Hierarquia em Caso de Conflito. Em caso de aparente conflito entre estes TERMOS e o Regimento Interno:

a. prevalecerão estes TERMOS nas matérias estritamente contratuais, incluindo objeto, preço, vigência, renovação, cancelamento, cobrança, inadimplência, arrependimento, limitação de responsabilidade e proteção de dados; e

b. prevalecerá o Regimento Interno nas matérias estritamente operacionais e de convivência, incluindo horários de funcionamento, controle de acesso, conduta, convidados, limpeza, ruído, equipamentos, segurança e uso compartilhado dos espaços.

13.3 Atualizações do Regimento Interno. As atualizações do Regimento Interno seguem regras próprias de comunicação previstas no respectivo documento e produzem efeitos para todos os CONTRATANTES a partir de sua publicação, observada a comunicação prévia razoável ao CONTRATANTE quando houver alteração relevante de impacto direto na fruição do serviço.

14. Atualização dos Termos

14.1 Atualização dos TERMOS. A CONTRATADA poderá editar, modificar ou atualizar estes TERMOS a qualquer tempo, com a finalidade de aprimorar, adequar ou atualizar a prestação dos serviços, bem como para atender a alterações legais, regulatórias ou operacionais.

14.2 Comunicação. Sempre que houver alterações relevantes, o CONTRATANTE será comunicado por meio dos Canais Oficiais ou por aviso disponibilizado na Área do Cliente, podendo a CONTRATADA, quando aplicável, solicitar novo aceite eletrônico por meio de checkbox ou mecanismo equivalente.

14.3 Aceitação Continuada. A continuidade da utilização dos serviços após a disponibilização da versão atualizada destes TERMOS será considerada como manifestação de concordância com as novas condições.

14.4 Discordância. Caso o CONTRATANTE não concorde com as atualizações realizadas, poderá optar por não utilizar os serviços e solicitar o encerramento da contratação, observadas as disposições deste instrumento.

15. Disposições Gerais

15.1 Legislação Aplicável. Aplicam-se à contratação regida por estes TERMOS o Código Civil, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e, quando configurada relação de consumo, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

15.2 Tolerância. A tolerância da CONTRATADA quanto a qualquer obrigação prevista nestes TERMOS constitui mera liberalidade, não importando renúncia, novação ou alteração tácita do que aqui foi pactuado.

15.3 Independência das Cláusulas. Caso qualquer disposição destes TERMOS venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal fato não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

15.4 Comunicação Entre as Partes. As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por meio eletrônico, incluindo e-mail, plataforma digital ou outros Canais Oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, considerando-se válidas as comunicações encaminhadas aos endereços eletrônicos ou canais informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastro, cabendo a este mantê-los atualizados.

15.5 Aceite Eletrônico. O CONTRATANTE declara que a aceitação destes TERMOS por meio eletrônico, inclusive mediante marcação do checkbox "Eu aceito os Termos de Uso do Coworking" ou outro mecanismo equivalente de consentimento digital, constitui manifestação válida e inequívoca de sua concordância com todas as disposições aqui previstas. Nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as partes expressamente reconhecem como válida a manifestação de vontade em formato eletrônico, ainda que não utilizem certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil.

15.6 Casos Omissos. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis, observada a natureza da relação estabelecida entre as partes e a finalidade da contratação.

15.7 Foro. Fica eleito o foro da Cidade de Salvador/BA para dirimir dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, no caso de CONTRATANTE pessoa física consumidora, o direito de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.