Termos de Uso Escritório Virtual

Termos de Uso - Escritório Virtual

1. Objeto e Aplicação Geral

1.1 Este documento estabelece os termos de uso que regem o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela Wefoundr, incluindo seus escritórios virtuais e soluções empresariais para empreendedores e empresas de todos os portes. Ao utilizar a plataforma e os serviços da Wefoundr, os usuários concordam em aderir aos presentes termos, bem como à Política de Privacidade, Termos de Uso, Regimento Interno e demais regulamentos aplicáveis.

1.2 A plataforma fornece facilidades como aluguel de escritório virtual, permitindo o uso de endereço comercial e fiscal, contratação de serviços e reservas de salas e espaços de trabalho. Para usufruir dos serviços ofertados, o usuário deve estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

2.1 Somente pessoas naturais ou jurídicas com capacidade plena para os atos civis podem se cadastrar na plataforma. Usuários menores de idade ou inabilitados pela Wefoundr não poderão acessar ou utilizar os serviços.

2.2 Durante o registro, cada usuário gera suas próprias informações de login e deve assegurar a confidencialidade dessas credenciais. A segurança de cada conta é de responsabilidade do respectivo usuário, que deve informar à Wefoundr sobre qualquer uso não autorizado.

2.3 A precisão das informações fornecidas durante o cadastro é vital. A Wefoundr se exime de responsabilidade por dados imprecisos inseridos pelo usuário, mas reserva-se o direito de solicitar informações adicionais a fim de validar a legitimidade dos cadastros.

3. Uso da Plataforma e Compliance

3.1 O uso dos serviços da Wefoundr deve respeitar todas as legislações vigentes. O usuário se compromete a operar dentro das normas legais, disponibilizando os dispositivos e recursos tecnológicos necessários para acessar a plataforma de forma segura.

3.2 O usuário está ciente de que qualquer uso impróprio, incluindo mas não se limitando a tentativas de obter acesso não autorizado ou adulteração dos sistemas da plataforma, resultará em medidas legais e potenciais sanções do Wefoundr.

4. Suporte e Atendimento ao Cliente

4.1 Para consultas, suporte técnico ou questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, os usuários devem entrar em contato com a equipe especializada através do e-mail privacidade@wefoundr.com.br. As respostas são normalmente providas dentro do horário comercial e baseadas na complexidade da solicitação.

5. Aceitação e Alteração dos Termos

5.1 Ao finalizar o registro e utilizar os serviços da Wefoundr, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui presentes.

5.2 A Wefoundr se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através dos canais oficiais e entrarão em vigor cinco dias após a publicação. O silêncio do usuário será considerado aceitação tácita dos novos termos.

6. Endereço Comercial e Fiscal

6.1 Ao contratar o serviço, o usuário adquire o direito de usar o endereço fornecido pela Wefoundr como seu endereço comercial ou fiscal. Isso não garante o direito a espaço físico no local selecionado na plataforma.

6.2 O usuário reconhece a diferença entre endereço comercial e fiscal, devendo contratar separadamente cada um conforme a necessidade: Endereço Comercial é utilizado para exclusivamente para fins de marketing, comunicação e publicidade, servindo como o local onde a empresa é "apresentada" ao público; Endereço Fiscal é utilizado para registros legais, como abertura de empresa, e correspondências fiscais, como na Receita Federal, ou para a emissão de notas fiscais.

6.3 O serviço de Endereço Fiscal inclui o envio digital de documentos relevantes, como IPTU e alvarás, após a contratação. Solicitações adicionais podem ter custos extras, à discrição da Wefoundr.

6.4 É proibido o uso do mesmo endereço para múltiplas entidades sem contratos distintos. Qualquer violação resultará em penalidades monetárias e possível bloqueio temporário da plataforma.

6.5 A Wefoundr se reserva o direito de denunciar o uso inadequado do endereço aos órgãos competentes, seguindo as leis aplicáveis no Código Penal e Código Tributário.

7. Correspondências

7.1 A Wefoundr compromete-se a aceitar correspondências em nome do usuário ativo, desde que as informações de cadastro estejam atualizadas.

7.2 O usuário tem o direito de receber até 50 envelopes e 2 pacotes mensais. Fica vedado o recebimento de qualquer item acima de 5 Kg de peso, 150 cm em qualquer dimensão, 0,4 metros cúbicos de volume ou que contenha qualquer bem perigoso, vivo ou perecível. Pacotes devem ser retirados em até três dias úteis após a chegada.

7.3 Apenas cartas podem ser digitalizadas com prévia autorização do usuário pela Plataforma. Não há digitalização para pacotes, caixas ou cartões.

7.4 Correspondências devem ser retiradas dentro de 60 dias de recebimento, caso contrário, será permitido à Wefoundr destruí-las.

7.5 A Wefoundr pode oferecer redirecionamento mediante solicitação do usuário e taxas aplicáveis. A Wefoundr fica isenta das responsabilidades relativas a eventual perda ou atrasos relativas ao transporte.

7.6 Correspondências de usuários cancelados serão devolvidas ou destruídas. A Wefoundr não se responsabiliza por custos associados a devoluções.

7.7 O usuário deve manter as informações atualizadas e garantir que seu formulário de cadastro reflita sua situação atual para evitar devoluções.

8. Descontos

8.1. A Wefoundr concede descontos especiais para usuários durante as reservas de Salas de Reunião e Estações de Trabalho na Área do Cliente. Os valores reduzidos serão claramente indicados no portal da área do cliente.

8.2 Os descontos aplicam-se apenas aos usuários com pagamentos atualizados e contratos ativos. A Wefoundr reserva-se o direito de ajustar o percentual do desconto e as condições de elegibilidade, notificando previamente através dos contatos cadastrados.

8.3 Utilizadores que optarem por esta concessão de descontos aceitam as regras de utilização preestabelecidas a cada serviço. As regras incluem, mas não se limitam, a horários de reserva, capacidade das salas e procedimentos de cancelamento.

9. Cobrança

9.1 O pagamento pelos serviços fornecidos pela Wefoundr está sujeito aos valores estipulados no site oficial https://wefoundr.com.br/.

9.2 Em caso de atraso no pagamento, uma multa de 10% será cobrada, juntamente com juros de 1% ao mês, calculados diariamente.

9.3 O não cumprimento dos prazos de pagamento não resultará automaticamente na interrupção dos serviços oferecidos, sendo necessário que o usuário cumpra com os procedimentos descritos na Política de Cancelamento.

9.4 A Wefoundr conserva o direito de iniciar procedimentos de cobrança, incluindo o registro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, após 30 dias de inadimplência.

10. Política de Cancelamento

10.1 O direito de cancelar o serviço está disponível ao usuário durante os primeiros 7 dias após a contratação. Neste período, um reembolso integral pode ser solicitado através dos canais oficiais.

10.2 Após o período inicial de 7 dias, os valores pagos não são passíveis de reembolso. O cancelamento do plano apenas impede a renovação automática ao final do período de vigência, mantendo os serviços contratados até a conclusão do ciclo vigente.

10.3 Para processar o cancelamento do serviço de Escritório Virtual, é necessário que o usuário forneça documentação que comprove a remoção do endereço utilizado, mantenha suas informações atualizadas na plataforma e esteja com todos os pagamentos devidamente quitados.

10.4 Caso o usuário opte por cancelar o serviço antes do término do período contratado, será aplicada uma multa de rescisão correspondente a 30% sobre o valor das parcelas restantes até o final período do plano contratado.

10.5 Um cancelamento é considerado válido somente após confirmação oficial pela equipe da Wefoundr.

10.6 Toda e qualquer solicitação de cancelamento deve ser feita através do e-mail cliente@wefoundr.com.br.

11. Restrições

11.1 É proibido ao Usuario criar mais de uma conta. Caso o Usuário possua múltiplas contas, Wefoundr se reserva o direito de desativar todas as contas associadas e impedir futuros registros.

11.2 É estritamente vedado conceder acessos a indivíduos que não se qualificam como Usuários sob os critérios deste Termo. O Usuário será legalmente responsável por qualquer violação.

11.3 O Usuário não deve usar a Plataforma para fins ilegais ou para acessar dados de outros Usuários sem permissão. Qualquer tentativa de acessar indevidamente sistemas ou redes da Wefoundr é proibida.

12. Armazenamento de Informações

12.1 Wefoundr é responsável por manter as informações do Usuário armazenadas de forma segura em seu sistema, e o Usuário pode acessar esses dados por meio de sua conta pessoal.

12.2 O Usuário possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados, salvo se esses forem essenciais para a continuidade dos serviços. Essas solicitações devem ser realizadas pelo e-mail privacidade@wefoundr.com.br.

12.3 A Wefoundr assegura que os dados do Usuário são tratados de acordo com as legislações de proteção de dados aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade, disponível no site da Wefoundr.

12.4 Estas seções definem de maneira clara as restrições, responsabilidades e políticas de armazenamento relacionadas ao uso do escritório virtual oferecido pela Wefoundr. Para mais informações, consulte os documentos referenciados ou entre em contato com o suporte.

13. Documentação

13.1 A Wefoundr compromete-se a fornecer os documentos básicos necessários, incluindo, mas não se limitando a: IPTU, Alvará de Funcionamento e AVCB.

13.2 Outros documentos que não estejam previamente mencionados não serão fornecidos pela Wefoundr, visando evitar potenciais consequências decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados.

13.3 Todo e qualquer material fornecido será disponibilizado de forma segura, conforme determinado pelas regras de proteção de dados vigentes.

14. Sanções

14.1 A Wefoundr poderá, a seu critério exclusivo, notificar, suspender ou interromper permanentemente o acesso e uso dos serviços digitais do Usuário caso este cometa violações ostensivas dos termos aqui descritos ou de outros documentos associados, utilize a plataforma para atividades que comprometam a integridade, a reputação ou a segurança da Wefoundr e de seus parceiros, ou não forneça informações precisas durante o processo de cadastro ou atualização dos dados.

14.2 As sanções aplicadas incluirão a proteção das partes envolvidas e a preservação da marca e da imagem da Wefoundr no mercado.

14.3 Violações que impliquem em consequência legal poderão ser encaminhadas às devidas autoridades, com cooperação total por parte da Wefoundr para garantir a aplicação da lei.

14.4 O uso indevido do domínio fiscal ou comercial da Wefoundr por parte do usuário será denunciado aos órgãos competentes, acarretando penalidades segundo o Código Penal, Código Civil e outras regulamentações aplicáveis.

14.5 Casos em que o usuário utilize seus serviços para atividades ilícitas serão prontamente investigados e poderão resultar em ações legais rigorosas.

15. Consentimento dos Termos de Uso

15.1 Ao utilizar os serviços, o usuário declara ter lido, entendido e concordado integralmente com as condições estipuladas neste documento.

16. Foro Competente

16.1 Para dirimir conflitos oriundos deste termo, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador - BA, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.