Termos de Uso Escritório Virtual
1. Objeto e Aplicação Geral
1.1 O presente instrumento estabelece os termos e condições que regem o acesso, o uso e a contratação dos serviços disponibilizados pela Wefoundr, incluindo, mas não se limitando, aos serviços de Escritório Virtual, utilização de endereço comercial e/ou fiscal, recebimento e gestão de correspondências, contratação de serviços adicionais, bem como a reserva e utilização de salas, estações de trabalho e demais espaços disponibilizados.
1.2 Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, contratar qualquer serviço ou utilizar, de qualquer forma, os serviços da Wefoundr, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade, o Regimento Interno, as regras de uso dos espaços físicos e quaisquer outros regulamentos, políticas ou documentos complementares aplicáveis, que passam a integrar este instrumento para todos os fins de direito.
1.3 Os serviços da Wefoundr consistem, dentre outros, na disponibilização de soluções empresariais voltadas a empreendedores, profissionais liberais e empresas de todos os portes, incluindo a cessão de direito de uso de endereço, facilidades administrativas e acesso a espaços físicos, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como contrato de locação, cessão de posse, sublocação ou qualquer outra forma de direito real sobre os imóveis.
1.4 O usuário declara-se ciente de que a contratação e a utilização dos serviços estão sujeitas às condições específicas de cada plano ou serviço, conforme descritas no momento da contratação e na Área do Cliente, as quais complementam e integram os presentes Termos.
2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
2.1 Somente pessoas naturais ou jurídicas legalmente capazes podem se cadastrar e utilizar os serviços da Wefoundr. É vedada a utilização da Plataforma por pessoas que não possuam capacidade civil plena ou que estejam temporária ou definitivamente impedidas de contratar, por qualquer motivo.
2.2 No momento do cadastro, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las permanentemente corretas, especialmente no que se refere a seus dados pessoais, dados de contato e, quando aplicável, aos dados da pessoa jurídica vinculada à utilização do serviço.
2.3 A Wefoundr não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário, reservando-se, entretanto, o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos ou informações adicionais para validação, verificação de identidade, conformidade legal ou prevenção a fraudes.
2.4 Cada usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso à Plataforma, incluindo login e senha, respondendo integralmente por toda e qualquer atividade realizada em sua conta. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente a Wefoundr em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança.
2.5 O usuário declara-se ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade manter os dispositivos, sistemas e recursos tecnológicos necessários para acessar a Plataforma de forma segura, não sendo a Wefoundr responsável por falhas decorrentes de equipamentos, conexões ou softwares de terceiros.
3. Uso da Plataforma e Compliance
3.1 O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma, os serviços e o endereço da Wefoundr em estrita conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as demais políticas aplicáveis, abstendo-se de praticar quaisquer atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que possam, de qualquer forma, prejudicar a Wefoundr, terceiros ou o regular funcionamento da Plataforma.
3.2 É expressamente proibido ao usuário tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou redes, bem como realizar qualquer forma de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, interferência, sobrecarga ou adulteração da Plataforma ou de seus sistemas, sob pena de adoção das medidas legais e contratuais cabíveis.
3.3 O usuário declara-se ciente de que o descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar, a critério da Wefoundr, a suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma e aos serviços, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis e da apuração de eventuais perdas e danos.
4. Armazenamento de Informações e Proteção de Dados
4.1 A Wefoundr compromete-se a tratar e armazenar as informações e dados pessoais do usuário de forma segura, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis para protegê-los contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.2 O tratamento dos dados pessoais do usuário será realizado em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e de acordo com a Política de Privacidade da Wefoundr, disponível em seu site.
4.3 O usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação de proteção de dados, bem como realizar consultas, solicitações, correções ou pedidos de exclusão de seus dados pessoais, e esclarecer quaisquer questões relacionadas à privacidade e à proteção de dados, por meio do e-mail privacidade@wefoundr.com.br, estando ciente de que as respostas serão fornecidas dentro do horário comercial e conforme a complexidade da solicitação, observadas as limitações legais, regulatórias e contratuais.
5. Aceitação e Alteração dos Termos
5.1 Ao finalizar o registro e utilizar os serviços da Wefoundr, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui presentes.
5.2 A Wefoundr se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através dos canais oficiais e entrarão em vigor no momento da publicação. A ausência de manifestação do usuário será interpretada como aceitação dos novos termos.
6. Endereço Comercial e Endereço Fiscal
6.1 Ao contratar o serviço de Escritório Virtual, o usuário adquire o direito limitado, pessoal e intransferível de utilizar o endereço fornecido pela Wefoundr exclusivamente como endereço comercial e/ou endereço fiscal, conforme o plano contratado, não lhe sendo conferido, em nenhuma hipótese, qualquer direito de posse, propriedade, uso de espaço físico, estação de trabalho, sala, ou qualquer tipo de ocupação no local.
6.2 Para fins deste contrato, considera-se endereço comercial aquele utilizado para fins de divulgação, marketing, comunicação e identificação pública da empresa, e considera-se endereço fiscal aquele utilizado para fins de registro perante órgãos públicos, abertura de empresa, cadastros fiscais e tributários, e demais obrigações legais, inclusive perante a Receita Federal, secretarias estaduais ou municipais, e para fins de emissão de documentos fiscais.
6.3 O usuário declara-se ciente de que o serviço de endereço fiscal poderá incluir, conforme o plano contratado, a disponibilização digital de documentos institucionais relacionados ao imóvel, tais como, mas não se limitando a IPTU e alvarás, sendo que solicitações adicionais, segundas vias, documentos específicos ou demandas extraordinárias poderão estar sujeitas à cobrança de taxas adicionais, a critério da Wefoundr.
6.4 É expressamente vedada a utilização do endereço da Wefoundr por mais de uma pessoa jurídica, CNPJ, filial, marca ou entidade sem a contratação de planos distintos e específicos para cada utilização. O descumprimento desta regra caracteriza uso indevido do serviço.
6.5 O usuário compromete-se a utilizar o endereço da Wefoundr de forma lícita, regular e compatível com a finalidade do serviço, sendo integralmente responsável por quaisquer informações, declarações ou registros realizados perante órgãos públicos, parceiros comerciais ou terceiros.
6.6 A Wefoundr reserva-se o direito de suspender o serviço, rescindir o contrato e recusar o uso do endereço, bem como de comunicar os fatos aos órgãos competentes, caso identifique indícios de uso irregular, fraudulento, simulado ou em desacordo com a legislação aplicável, especialmente nas esferas tributária, cível e penal, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ao usuário.
6.7 O usuário declara-se ciente de que o endereço da Wefoundr não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizado para registro, funcionamento ou manutenção de empresas que, por força de lei ou regulamentação administrativa, dependam de Inscrição Estadual, nem para o exercício de atividades incompatíveis com a natureza de escritório virtual e coworking, incluindo aquelas que envolvam circulação, armazenamento, industrialização ou comercialização de mercadorias, manutenção de estoque físico ou atendimento presencial permanente ao público, sendo certo que a Wefoundr não fornece, não viabiliza e não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pela obtenção de Inscrição Estadual ou pela utilização de seu endereço para tal finalidade.
6.8 O usuário declara-se ciente de que a utilização do endereço da Wefoundr como sede, endereço fiscal, comercial ou cadastral está condicionada à viabilidade locacional da atividade exercida, nos termos da legislação municipal aplicável, especialmente o Decreto nº 35.062, de 29 de dezembro de 2021, ou outra norma que venha a substituí-lo, sendo permitida apenas a utilização por pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades econômicas, identificadas por meio do respectivo CNAE, estejam expressamente autorizadas pelo Poder Público para funcionamento em sede de Escritório Virtual e Coworking.
6.9 O usuário reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade verificar, antes da contratação e durante toda a vigência do contrato, a compatibilidade de sua atividade com as normas de viabilidade locacional e demais exigências legais, ficando a Wefoundr autorizada, caso seja constatada qualquer incompatibilidade, desenquadramento legal ou exercício de atividade vedada ou sujeita à Inscrição Estadual, a suspender imediatamente os serviços, rescindir o contrato e, se aplicável, comunicar os fatos aos órgãos competentes, sem que disso resulte qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.
7. Correspondências e Encomendas
7.1 Ao contratar o serviço de Escritório Virtual e aceitar estes Termos, o usuário autoriza expressamente a Wefoundr a receber e abrir suas correspondências em seu nome, exclusivamente para fins de identificação, registro, controle e processamento, desde que seus dados cadastrais estejam devidamente atualizados.
7.2 A Wefoundr não atua e não se responsabiliza como representante legal, preposto, procurador ou responsável do usuário para fins de recebimento de citações, intimações, notificações judiciais ou extrajudiciais, ou quaisquer comunicações oficiais que exijam ciência formal, assinatura, aceite ou qualquer manifestação de vontade. Caso a Wefoundr receba, por qualquer motivo, comunicações dessa natureza, poderá, a seu exclusivo critério, recusá-las, ou devolvê-las ao remetente, sem que isso gere qualquer responsabilidade.
7.3 Para fins deste contrato, considera-se correspondência o envio de natureza predominantemente documental, incluindo, mas não se limitando a cartas, boletos, faturas, comunicados institucionais, contratos e documentos administrativos em geral. O usuário tem direito ao recebimento de envelopes ilimitados, desde que respeitada a natureza documental da correspondência.
7.4 O usuário poderá receber até 2 (duas) encomendas ou pacotes por mês, inclusive contendo mercadorias ou produtos, desde que cada volume não ultrapasse 5 kg, nenhuma de suas dimensões exceda 150 cm e o volume total não ultrapasse 0,4 m³, sendo expressamente vedado o recebimento de itens perigosos, ilícitos, vivos ou perecíveis.
7.5 O serviço de Escritório Virtual não se destina a funcionar como centro logístico, endereço de recebimento recorrente de mercadorias, operação de e-commerce ou qualquer atividade similar. A utilização do endereço da Wefoundr para recebimento frequente, habitual ou em volume incompatível com a finalidade do serviço, ainda que respeitados pontualmente os limites estabelecidos nesta cláusula, poderá caracterizar uso indevido do serviço, autorizando a Wefoundr, a seu exclusivo critério, a recusar novos recebimentos, aplicar taxas adicionais de manuseio ou armazenagem, ou suspender ou rescindir o contrato.
7.6 As correspondências deverão ser retiradas em até 90 (noventa) dias após o recebimento, e as encomendas deverão ser retiradas em até 30 (trinta) dias após o recebimento. Após esses prazos, a Wefoundr fica autorizada a descartá-las, sem qualquer ônus ou responsabilidade.
7.7 A Wefoundr poderá realizar o redirecionamento de correspondências e encomendas mediante solicitação do usuário e pagamento das taxas aplicáveis, não se responsabilizando por perdas, danos ou atrasos decorrentes do transporte ou de serviços prestados por terceiros.
7.8 Correspondências e encomendas destinadas a usuários com cadastro cancelado, suspenso, com dados cadastrais desatualizados, incompletos ou inconsistentes, ou ainda que não possam ser corretamente identificadas pela Wefoundr, inclusive nos casos de envios destinados a CNPJ, nome empresarial, marca ou qualquer outra identificação não previamente informada ou vinculada à conta do usuário na Plataforma, poderão, a critério exclusivo da Wefoundr, ser recusadas no ato do recebimento, devolvidas ao remetente ou descartadas, sem que isso gere qualquer responsabilidade à Wefoundr por perdas, danos, custos ou indenizações de qualquer natureza.
7.9 O usuário é integralmente responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, garantindo que seu endereço e demais informações reflitam sua situação atual, a fim de evitar devoluções, extravios ou descartes.
8. Créditos de Diárias
8.1 Ao contratar qualquer plano de Escritório Virtual, o usuário poderá receber, conforme o plano escolhido, uma quantidade determinada de créditos de diárias para utilização de estações de trabalho no espaço de coworking da Wefoundr, os quais funcionam como diárias pré-pagas e permitem a utilização do espaço físico sem custo adicional, dentro das condições e do prazo de validade estabelecidos neste contrato e informados na Área do Cliente.
8.2 Os créditos de diárias constituem um benefício de natureza promocional, concedido em caráter não obrigatório, podendo ser alterado, suspenso ou descontinuado pela Wefoundr a qualquer tempo para novas contratações, sem que isso gere qualquer direito adquirido, indenização ou compensação.
8.3 Os créditos de diárias são de uso único, pessoal e intransferível, vinculados exclusivamente ao titular do contrato, não podendo ser vendidos, cedidos, compartilhados, convertidos em dinheiro, transferidos para terceiros ou utilizados por pessoas diversas do usuário contratante.
8.4 Cada crédito corresponde a uma diária de utilização de estação de trabalho e somente poderá ser utilizado mediante reserva prévia, sujeita à disponibilidade de vagas, às regras de uso do espaço, aos horários de funcionamento e às normas operacionais vigentes da Wefoundr.
8.5 Os créditos de diárias possuem prazo de validade contado a partir da data de contratação do plano, sendo de 3 (três) meses para planos mensais, de 6 (seis) meses para planos semestrais e de 12 (doze) meses para planos anuais, e, após o seu vencimento, expiram automaticamente, sem possibilidade de prorrogação, reembolso, compensação ou qualquer tipo de restituição.
8.6 Em caso de cancelamento, rescisão, suspensão ou encerramento do contrato por qualquer motivo, os créditos de diárias eventualmente não utilizados serão automaticamente cancelados, independentemente de estarem ou não dentro do prazo de validade, sem que disso resulte qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação ao usuário.
8.7 A utilização dos créditos de diárias implica a aceitação integral das regras de uso do espaço de coworking, incluindo, mas não se limitando, às normas de convivência, capacidade do ambiente, horários de funcionamento, políticas de reserva, reagendamento e cancelamento.
8.8 A Wefoundr reserva-se o direito de recusar ou cancelar reservas realizadas com créditos de diárias em caso de uso indevido, tentativa de transferência a terceiros, descumprimento das regras do espaço ou violação destes Termos.
8.9 Os créditos de diárias não geram qualquer tipo de prioridade de reserva, estando sempre sujeitos à disponibilidade do espaço no momento da solicitação.
9. Verificação e Atualização Cadastral
9.1 Os usuários que contratarem qualquer plano de Escritório Virtual na qualidade de pessoa física, mas que utilizem o endereço da Wefoundr como endereço fiscal, comercial, cadastral ou de correspondência de pessoa jurídica, obrigam-se a informar, complementar e manter atualizado, na Plataforma, o respectivo CNPJ, razão social e demais dados da pessoa jurídica vinculada à utilização do serviço.
9.2 Para fins de verificação e conformidade cadastral, a Wefoundr poderá solicitar, a qualquer tempo, a atualização ou complementação das informações do usuário, inclusive por meio de envio de comunicações eletrônicas com instruções e prazos para regularização do cadastro.
9.3 O não atendimento da solicitação de atualização cadastral no prazo informado, ou a manutenção de dados incompletos, inconsistentes ou desatualizados, poderá resultar, a critério da Wefoundr, na suspensão temporária dos serviços, na limitação de funcionalidades, ou na rescisão do contrato, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou compensação ao usuário.
9.4 O usuário declara-se ciente de que a ausência de correta vinculação entre o seu cadastro e o CNPJ efetivamente usuário do endereço poderá impedir a identificação de correspondências, encomendas ou comunicações, aplicando-se, nesses casos, as regras de recusa, devolução ou descarte previstas neste contrato, sem qualquer responsabilidade para a Wefoundr.
10. Cobrança, Inadimplência e Fiscalização
10.1 O pagamento pelos serviços fornecidos pela Wefoundr está sujeito aos valores, condições e prazos informados no momento da contratação e na Área do Cliente, sendo de responsabilidade do usuário manter seus dados de cobrança atualizados e efetuar os pagamentos nas datas de vencimento.10.2 Em caso de atraso no pagamento, poderão ser cobrados multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da atualização monetária, quando aplicável.
10.3 O usuário declara-se ciente de que receberá comunicações automáticas referentes às suas faturas e lembretes de vencimento, e que a inadimplência poderá ensejar a inclusão do seu cadastro nos procedimentos internos de fiscalização e prevenção de uso indevido do serviço.
10.4 A inadimplência não implica, necessariamente, a interrupção imediata dos serviços, mas autoriza a Wefoundr, a seu exclusivo critério, a suspender funcionalidades, limitar serviços, recusar recebimentos de correspondências e encomendas, ou adotar as medidas previstas neste contrato.
10.5 Persistindo a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Wefoundr poderá iniciar procedimentos formais de cobrança, inclusive mediante o registro do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bem como adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
10.6 A Wefoundr realiza, de forma contínua, procedimentos de fiscalização destinados a verificar a regularidade da utilização do endereço por seus usuários. Para tanto, poderão ser realizadas consultas em bases públicas de dados, inclusive governamentais, para verificação da situação cadastral e do endereço vinculado ao usuário ou à pessoa jurídica por ele indicada.
10.7 Caso seja identificado que o usuário não possui plano ativo e, ainda assim, mantém o endereço da Wefoundr vinculado a seu CNPJ, nome empresarial, marca ou qualquer outro cadastro público ou privado, a Wefoundr poderá enviar notificação extrajudicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
11. Cancelamento do Plano
11.1 O usuário poderá exercer o direito de desistência da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, fazendo jus ao reembolso integral dos valores pagos, desde que, nesse período, não tenha utilizado o endereço da Wefoundr para fins de registro, alteração ou formalização de endereço fiscal, comercial ou cadastral em órgãos públicos, contratos, plataformas ou qualquer outro tipo de cadastro oficial.
11.2 Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento terá como único efeito impedir a renovação automática do plano ao final do período de vigência já contratado e pago, permanecendo o usuário com direito à utilização normal dos serviços até o término desse período, não sendo devido qualquer reembolso, total ou parcial, dos valores pagos.
11.3 O cancelamento deverá ser solicitado por meio do Formulário de Cancelamento de Escritório Virtual disponibilizado pela Wefoundr ou através do e-mail cliente@wefoundr.com.br, sendo considerado válido somente após a confirmação formal pela equipe da Wefoundr.
11.4 Para a conclusão do cancelamento, o usuário deverá estar com todos os pagamentos em dia, manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma, possuir um CNPJ válido e ativo vinculado à utilização do serviço, e encaminhar comprovante de retirada do endereço da Wefoundr, que poderá consistir no Cartão CNPJ atualizado ou no Protocolo de Solicitação emitido pela contabilidade.
11.5 O não cumprimento de quaisquer das condições acima autoriza a Wefoundr a manter o contrato ativo até a regularização da situação, inclusive para fins de cobrança e responsabilização pelo uso continuado do endereço.
11.6 O usuário declara-se ciente de que, após o cancelamento, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade cessar imediatamente toda e qualquer utilização do endereço da Wefoundr como endereço fiscal, comercial, cadastral ou de correspondência, em órgãos públicos, contratos, cadastros, plataformas e quaisquer outros meios, sob pena de caracterização de uso indevido do serviço e adoção das medidas previstas neste contrato e na legislação aplicável.
13. Documentação
13.1 A Wefoundr compromete-se a disponibilizar ao usuário, conforme o plano contratado e quando aplicável, os documentos básicos relacionados ao imóvel e à regularidade do endereço, incluindo, mas não se limitando a, IPTU, Alvará de Funcionamento e AVCB, exclusivamente para fins de comprovação da regularidade do endereço perante órgãos públicos ou instituições que os exijam.
13.2 O usuário declara-se ciente de que a Wefoundr não está obrigada a fornecer quaisquer outros documentos além daqueles expressamente previstos neste contrato ou informados no momento da contratação, especialmente documentos que contenham dados sensíveis, estratégicos ou protegidos por sigilo, seja por razões contratuais, legais ou relacionadas à legislação de proteção de dados.
13.3 Toda e qualquer documentação eventualmente fornecida será disponibilizada por meio seguro e em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas daquelas relacionadas à regular utilização do serviço contratado.
14. Sanções, Medidas de Proteção e Responsabilização
14.1 A Wefoundr poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, notificar, advertir, suspender, limitar ou encerrar definitivamente o acesso do usuário à Plataforma e aos serviços, caso identifique violação a estes Termos, a outros documentos aplicáveis, à legislação vigente, ou qualquer utilização que possa comprometer a integridade, a segurança, a operação ou a reputação da Wefoundr e de seus parceiros.
14.2 As medidas aplicadas poderão ter caráter preventivo, corretivo ou definitivo, e visam a proteção das partes envolvidas, a preservação da operação, da marca e da imagem da Wefoundr, não gerando ao usuário qualquer direito a indenização ou compensação.
14.3 Nos casos em que a conduta do usuário possa configurar infração legal, ilícito civil, tributário, administrativo ou penal, a Wefoundr poderá comunicar os fatos às autoridades competentes e cooperar integralmente com as investigações e procedimentos cabíveis.
14.4 A utilização indevida, irregular ou fraudulenta do endereço comercial ou fiscal da Wefoundr, inclusive após o cancelamento ou término do contrato, poderá ser denunciada aos órgãos competentes, podendo ensejar a adoção de medidas nas esferas cível, administrativa, tributária e penal, conforme o caso.
14.5 O usuário declara-se ciente de que a utilização dos serviços da Wefoundr para fins ilícitos, simulados ou em desacordo com a legislação poderá resultar na adoção imediata das medidas contratuais e legais cabíveis, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
15. Aceite dos Termos
15.1 Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, contratar ou utilizar qualquer serviço da Wefoundr, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas e condições previstas neste instrumento, bem como com os documentos a ele vinculados, reconhecendo-os como válidos, eficazes e juridicamente vinculantes.
16. Foro
16.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, de sua interpretação, execução ou de qualquer forma relacionadas à utilização dos serviços da Wefoundr, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.